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INSTITUIÇÃO DA POLITICA DE PRIVACIDADE DE DADOS: 9072024/2024 Arquivos PDF

Informações da portaria

Data da portaria: 14/05/2024

Tipo: INSTITUIÇÃO DA POLITICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

Detalhamento da portaria

Dispõe sobre a aplicação e implementação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE.

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