LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2025, DE 21 DE MAIO DE 2025. Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Pereiro e da outras providências.
21/05/2025 - COMPETÊNCIA: Anual 224
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
