O MUNICÍPIO DE PEREIRO, Estado do Ceará, por intermédio do órgão competente, DECLARA, para fins de transparência pública e atendimento aos critérios de avaliação do Portal da Transparência, que, nos últimos 30 (trinta) dias, contados da data de emissão desta declaração, não realizou adesão a atas de registro de preços, na condição de órgão não participante, nem formalizou procedimento administrativo de contratação por adesão, comumente denominado “processo de carona”. Em razão da inexistência de adesões no período informado, não existem atas, termos de adesão, autorizações, extratos ou outros instrumentos relacionados a esse procedimento a serem divulgados integralmente no Portal da Transparência. A presente declaração é emitida em observância aos arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação; ao art. 11, inciso III, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, considerados o seu regime de transição e os instrumentos por ele regidos; e ao art. 18, § 4º, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. O Município de Pereiro compromete-se a manter essas informações atualizadas e, caso realize adesão a ata de registro de preços, promoverá a divulgação do respectivo processo e da íntegra dos instrumentos pertinentes no Portal da Transparência, em conformidade com a legislação aplicável.

Declaro, para os devidos fins, e para que produza os efeitos legais cabíveis, que do mês de janeiro de 2026, até a presente data desta declaração, no exercício de 2026, o Município de Pereiro não realizou nenhuma adesão à Ata de Registro de Preços. Por ser expressão da verdade, firmo a presente e dou fé