Normatizar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino (SIMEP);

deliberar sobre autorização, credenciamento, reconhecimento, supervisão e avaliação das instituições de ensino integrantes do sistema;

emitir pareceres, resoluções, recomendações e outros atos normativos sobre matérias educacionais;

acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas educacionais municipais;

zelar pelo cumprimento da legislação educacional federal, estadual e municipal;

zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;

manifestar-se sobre planos, programas, projetos e ações educacionais do Município;

participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;

colaborar com os órgãos dos sistemas estadual e federal de ensino, em regime de colaboração;

colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Desporto na promoção de estudos, debates e audiências públicas sobre temas relevantes da educação;

exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei.