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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
26/05/2026	LEI QUE INCLUI REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS PROFESSORES	Altera a Lei Municipal nº 983/2026, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pereiro (SIMEP) e cria o Conselho Municipal de Educação de Pereiro (COMEP), para incluir representação sindical dos professores na composição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
31/03/2026	LEI DE CRIAÇÃO DO SIMEP/COMEP	Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pereiro (SIMEP), cria o Conselho Municipal de Educação de Pereiro (COMEP), define sua natureza, finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

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