Normativos próprios

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LEI COMPLEMENTAR: 001/1992 20/04/1992

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO

LEI MUNICIPAL: 287/1992 16/03/1992

Lei 287 de 1992 - Institui o Fundo Municipal de Saúde

LEI MUNICIPAL: 227/1989 31/07/1989

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO: 265/2022 25/02/0202

Dispõe sobre os pontos facultativos dos dias 1º e 2 de março de 2022, no âmbito da Administração Pública do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

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