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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 273 registros Informações atualizadas em: 19/11/2025 - 16:54:04

LEI COMPLEMENTAR: 001/1992 20/04/1992

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO

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LEI MUNICIPAL: 287/1992 16/03/1992

Lei 287 de 1992 - Institui o Fundo Municipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 227/1989 31/07/1989

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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